Comprou imóvel em Goiânia nos últimos 5 anos? Você pode ter pago ITBI a mais
A prefeitura calculava o ITBI sobre um "valor de referência" maior que o preço real da compra. O STJ decidiu que isso não pode, e a diferença pode voltar pro seu bolso, corrigida.
Confira se é o seu caso
- Comprou casa, apartamento ou lote em Goiânia
- Pagou o ITBI há menos de 5 anos
- O valor usado na guia do ITBI foi maior que o valor do contrato ou da escritura
- Tem o contrato ou a escritura e o comprovante do ITBI (ou eu ajudo a conseguir)
Restituição de ITBI em Goiânia: resumo rápido
O que é: é o pedido de devolução do ITBI pago a mais quando a Prefeitura de Goiânia calculou o imposto sobre um valor de referência próprio, maior que o valor real da compra. Em 2022, o STJ (Tema 1113, REsp 1.937.821/SP) definiu que o ITBI deve seguir o valor da transação declarado pelo comprador.
- Quem pode pedir
- Quem comprou imóvel em Goiânia e pagou ITBI sobre valor maior que o do contrato
- Prazo
- 5 anos a partir do pagamento (CTN, art. 168)
- Caminho
- Pedido administrativo na prefeitura e, se negado, ação judicial
- Documentos
- Contrato ou escritura e comprovante do ITBI
- Análise
- Gratuita, pelo WhatsApp
- Responsável
- Reinaldo Barreto, corretor CRECI 19.492/GO e avaliador CNAI
Um caso real em Goiânia
Em 2024, a Justiça condenou o município de Goiânia a devolver o ITBI cobrado a mais de um comprador. Os números do processo:
| Valor da compra no contrato | R$ 1.025.439,75 |
| Valor de referência usado pela prefeitura | R$ 1.326.156,00 |
| ITBI devido sobre o valor real (1,5%) | R$ 15.381,59 |
| ITBI cobrado sobre o valor da prefeitura | R$ 19.892,34 |
| Diferença a devolver, antes da correção | R$ 4.510,75 |
Como funciona
Você manda os documentos uma vez e acompanha tudo pelo WhatsApp.
Análise gratuita
Você envia o contrato ou a escritura e a guia do ITBI. Eu calculo se existe diferença e de quanto.
Proposta clara
Se houver valor a receber, você recebe a proposta com o valor da assessoria antes de contratar qualquer coisa.
Pedido na prefeitura
Preparo os documentos e acompanho o pedido administrativo de restituição na Prefeitura de Goiânia.
Se precisar, Justiça
Se o pedido for negado, o caso segue com o advogado da sua confiança ou com um que indicamos, contratado direto por você.
Quem entende de imóvel e de valor de mercado
Sou corretor de imóveis e avaliador registrado no CNAI. Sei ler escritura, guia de ITBI e matrícula, e sei mostrar com dados quando o valor usado pela prefeitura não corresponde ao negócio real.
Enviar meus documentosQuem analisa o seu caso
Sou Reinaldo Barreto, corretor de imóveis e avaliador na Grande Goiânia, com registro no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários) desde 2014.
Perguntas frequentes
Se ficar alguma dúvida, é só me chamar.
Quem tem direito à restituição de ITBI em Goiânia?
Quem comprou imóvel em Goiânia e pagou ITBI calculado sobre um valor de referência da prefeitura maior do que o valor que constou no contrato ou na escritura. Cada caso precisa ser analisado, com o contrato e a guia do ITBI em mãos.
O que decidiu o STJ no Tema 1113?
Em 2022, no REsp 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação declarado pelo comprador e que o município não pode fixar previamente a base de cálculo com um valor de referência definido unilateralmente. Para contestar o valor declarado, a prefeitura precisa abrir processo administrativo próprio.
Qual o prazo para pedir o ITBI de volta?
O Código Tributário Nacional (art. 168) dá 5 anos a partir da data do pagamento. Quem pagou o ITBI há menos de 5 anos ainda pode pedir. Depois disso, o direito se perde, por isso vale verificar logo.
Preciso entrar na Justiça?
Nem sempre. O primeiro caminho é o pedido administrativo de restituição na própria Prefeitura de Goiânia. Se ele for negado ou ficar sem resposta, a cobrança pode ser feita na Justiça, por advogado.
Quais documentos preciso?
O contrato de compra e venda ou a escritura, que mostram o valor do negócio, e a guia e o comprovante de pagamento do ITBI. Se você não tiver algum deles, eu ajudo a conseguir as cópias.
Quanto custa a análise?
A análise inicial do seu caso é gratuita. Se houver valor a receber, você recebe a proposta com o valor da assessoria antes de qualquer contratação.
O valor devolvido é corrigido?
Sim. A diferença paga a mais é devolvida com correção. Em decisões judiciais recentes contra o município, a atualização foi feita pelos índices oficiais e pela taxa Selic.
Vale para quem comprou com financiamento?
Sim. O que importa é o valor do negócio e o valor usado pela prefeitura para calcular o ITBI, seja a compra à vista ou financiada.
Vocês são advogados?
Não. Somos uma assessoria imobiliária: analisamos o caso, levantamos os documentos, calculamos a diferença e cuidamos do pedido administrativo. Quando é preciso ir à Justiça, o caso segue com um advogado inscrito na OAB, contratado diretamente por você: o da sua confiança ou um dos que indicamos.
Posso usar o meu próprio advogado?
Pode, e é bem-vindo. A nossa parte é a análise, o cálculo, o laudo de valor e a organização dos documentos, e tudo isso fica pronto para o advogado que você escolher. Se não tiver um, indicamos opções de confiança e você contrata direto, com honorários combinados entre vocês.
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